É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:
- A)É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Correta: descreve transparência ativa.
- B)No acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.
Incorreta: exigências indevidas não podem restringir o acesso.
- C)Os prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas.
Incorreta: os prazos de secreta e reservada estão invertidos.
- D)A Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada.
Incorreta: há hipóteses legais de negativa por sigilo ou proteção de dados.
Gabarito: A
A LAI impõe transparência ativa: órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso.