Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo. 1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea. 2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência. 3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 1.
Essa alternativa afirma que somente a afirmativa 1 estaria correta. O problema é que a 1 exagera ao dizer que a legalidade é cláusula pétrea e que todos os princípios da Administração lhe são hierarquicamente subordinados; a CF trata a legalidade como princípio do art. 37, caput, mas não como cláusula pétrea do art. 60, §4º. Além disso, a afirmativa 3 também está correta, porque a Administração pode atuar sob regime de direito público ou de direito privado, conforme a atividade e a forma jurídica adotada.
- B)É correta apenas a afirmativa 3.
Essa alternativa diz que apenas a afirmativa 3 deve ser aceita. Isso está correto porque a 1 erra ao qualificar a legalidade como cláusula pétrea e ao impor uma subordinação absoluta dos demais princípios a ela, e a 2 erra ao trocar impessoalidade por imutabilidade no rol do art. 37, caput, da CF/88. Já a 3 corresponde ao entendimento de que a Administração pode se submeter, em situações distintas, tanto ao regime de direito público quanto ao de direito privado.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Aqui se sustenta que as afirmativas 1 e 2 seriam verdadeiras e que a 3 seria falsa. Na verdade, a 1 é incorreta porque legalidade não é cláusula pétrea e não existe essa hierarquia absoluta entre os princípios administrativos, e a 2 também é incorreta porque o texto constitucional menciona impessoalidade, não imutabilidade. A 3 é a única compatível com o sistema jurídico-administrativo, pois a atuação estatal pode ocorrer sob regime de direito público ou de direito privado.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Esta opção admite como corretas as afirmativas 2 e 3. O ponto fraco está na 2, porque o art. 37, caput, da CF/88 traz legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e não imutabilidade, então o enunciado reproduz o rol de forma errada. A 3 está certa, mas a presença de uma afirmativa falsa impede a escolha dessa alternativa, e a 1 também não procede.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa afirma que as três afirmativas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a 1 erra ao tratar a legalidade como cláusula pétrea e ao afirmar uma subordinação absoluta dos demais princípios a ela, e a 2 erra ao mencionar imutabilidade em vez de impessoalidade no art. 37 da Constituição. Só a 3 está de acordo com o regime jurídico-administrativo, já que a Administração pode atuar sob direito público ou direito privado conforme o caso.
Gabarito: B
Em Direito Administrativo, é importante lembrar que a Administração Pública não funciona em um único modo. Em alguns casos, ela atua sob regime de direito público, com prerrogativas e restrições próprias do Estado. Em outros, pode atuar sob regime de direito privado, especialmente quando a lei assim permite, como em certas atividades econômicas ou na exploração de serviços por entidades da administração indireta. A afirmativa 1 erra porque a legalidade é, sim, um princípio central, mas os demais princípios da Administração não ficam "subordinados" a ele de forma absoluta como a frase sugere. Além disso, a legalidade não é cláusula pétrea. O art. 60, § 4º, da CF trata das cláusulas pétreas e não inclui esse princípio nessa lista. A afirmativa 2 também está errada. O art. 37, caput, da Constituição Federal traz como princípios expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. "Imutabilidade" não aparece no texto constitucional, então a frase derrapa nessa palavra inventada. Já a afirmativa 3 está correta: a Administração Pública pode, sim, sujeitar-se tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao de direito privado. Isso é clássico na doutrina administrativista e aparece com frequência quando se fala em atuação estatal híbrida. Por isso, o gabarito é a letra B.