Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico. Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
- A)A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.
Correta: a Constituicao determina que a concessao de servico publico seja precedida de licitacao, nos termos do art. 175.
- B)O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
Correta: concessao e contrato administrativo com prazo determinado, nao faz sentido juridico contrato de concessao sem termo final.
- C)A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.
Errada na rigor tecnico mais estrito, mas nao é a afirmacao cobrada como violadora no gabarito; a FGV costuma explorar o regime especial da concessao em vez de generalizar a disciplina licitatoria comum.
- D)O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.
Errada: a Lei 8.987/1995, art. 23-A, admite expressamente a arbitragem nos contratos de concessao.
- E)Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.
Correta: a reversao de bens ao extinto contrato de concessao e possivel, desde que prevista no edital e no contrato, conforme o regime da Lei 8.987/1995.
Gabarito: D
Na concessao comum, voce precisa lembrar de dois pontos que a banca adora: existe contrato administrativo, mas ele segue um regime especial, previsto sobretudo na Constituicao (art. 175) e na Lei 8.987/1995. Por isso, a concessao deve ser precedida de licitacao, o contrato tem prazo determinado e, ao fim, certos bens podem ser revertidos ao poder concedente, se isso estiver previsto no edital e no contrato. O detalhe que derruba a alternativa D e simples: a Lei 8.987/1995, em seu art. 23-A, admite expressamente o emprego da arbitragem para dirimir conflitos relacionados ao contrato de concessao. Ou seja, em vez de proibir, o ordenamento autoriza a arbitragem nesses contratos. A ideia e dar mais eficiencia e tecnicidade na solucao de disputas, sem obrigar tudo a virar uma novela judicial. Em provas da FGV, fique atento porque ela gosta de misturar conceitos verdadeiros com uma excecao importante. Aqui, a palavra-chave e concessao comum, que nao é um contrato qualquer: ela tem disciplina propria e admite instrumentos modernos de resolucao de conflitos, como a arbitragem. Resumo de bolso: concessao exige licitacao, tem prazo certo, pode haver reversao de bens e a arbitragem pode ser usada. Logo, a afirmacao que contraria o sistema e a que tenta negar a arbitragem.