Questão comentada de Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.

• A)A contraposição é modalidade de extinção de ato administrativo, caracterizada pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

  Incorreta: superveniência de norma incompatível caracteriza caducidade, não contraposição.

• B)A confirmação, a convalidação ou o saneamento é o ato administrativo vinculado por meio do qual é suprido um vício existente em um ato ilegal, mas sem efeitos retroativos.

  Incorreta: convalidação produz efeitos retroativos.

• C)A licença é ato administrativo unilateral, vinculado e constitutivo, no qual a administração pública tem a faculdade de permitir o exercício de uma atividade pelo particular após este preencher os requisitos legais para tanto.

  Incorreta: licença é ato vinculado e não depende de faculdade administrativa.

• D)A autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, no qual a administração pública faculta ao particular o uso de um bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de uma atividade.

  Correta: conceitua adequadamente a autorização.

• E)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

  Incorreta: aprovação não é simples reconhecimento vinculado de legalidade.