Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
- A)O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
Errada, porque o prazo para a autoridade reconsiderar a decisão é de 5 dias, e não 15 dias, conforme o art. 56, §1º, da Lei 9.784/1999.
- B)O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Errada, porque a lei prevê tramitação em no máximo 3 instâncias administrativas, e não 2, salvo disposição legal diversa.
- C)Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Errada, porque o prazo para interposição do recurso administrativo é de 10 dias, e não 15 dias, salvo disposição legal específica.
- D)Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Certa, porque o art. 59 da Lei 9.784/1999 estabelece que o recurso deve ser decidido em até 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal diversa.
- E)O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.
Errada, porque a lei permite a juntada de documentos pelo recorrente ao apresentar o recurso, desde que relacionados ao pedido de reexame.
Gabarito: D
Na Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem regras bem objetivas, e a banca adora trocar os prazos como quem troca de camisa. O ponto central aqui é lembrar que o recurso é apresentado à autoridade que decidiu primeiro, pode seguir para a superior se não houver reconsideração, e, em regra, o prazo para a Administração decidir o recurso é de 30 dias, contado do recebimento dos autos pelo órgão competente. Isso está no art. 56, §1º, e no art. 59 da Lei 9.784/1999. Então, a alternativa D está correta porque reproduz a regra do prazo decisório do recurso administrativo: 30 dias, salvo disposição legal diversa, a partir do recebimento dos autos. Esse é o tipo de detalhe que a VUNESP gosta de cobrar com precisão quase cirúrgica. Vale guardar também os prazos clássicos da lei: o prazo para interpor recurso, em regra, é de 10 dias, e o recurso tramita no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo previsão legal diferente. Ou seja, quem memorizou só a ideia geral costuma cair justamente nas trocas de número.