O Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João, fundado em decreto que declarou porção do terreno de propriedade desta como de utilidade pública para fins de desapropriação. Outrossim, o ente federativo requereu a imissão prévia na posse do imóvel, sustentando ter urgência em iniciar obras para a construção de rodovia na região, a qual cruzaria parcela significativa da propriedade. Porém, passados mais de 120 (cento e vinte) dias da alegação de urgência, o Estado não efetuou o depósito do preço oferecido. Regularmente citada, Regina, em defesa, sustentou que o valor da avaliação do imóvel, a qual instruiu a petição inicial e fora realizado na fase administrativa da desapropriação, é significativamente inferior ao valor real da propriedade. Pugnou, ainda, pela extensão da desapropriação para todo o terreno, eis que a parcela não englobada pelo decreto expropriatório teria sua utilidade econômica esvaziada. Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização devida a Regina em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual equivale ao dobro do valor da avaliação realizada pelo Poder Executivo e que instruiu a petição inicial. Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença, o qual está pendente de julgamento, pugnando pela redução do valor da indenização para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
- A)O Estado poderá desistir da ação de desapropriação no atual momento processual, sendo ônus de Regina provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência.
Correta. O Estado pode desistir da desapropriacao nessa fase, e cabe a Regina provar eventual fato impeditivo, como impossibilidade de retorno do bem ao estado anterior.
- B)O direito de extensão alegado por Regina em defesa não é cabível em sede de ação de desapropriação, o qual deve ser exercido por meio de ação própria.
Incorreta. O direito de extensao pode ser exercido na própria ação de desapropriacao, especialmente em defesa/contestação.
- C)Em razão do regime de bens de Regina, sua citação não dispensaria a de cônjuge João, havendo, assim, litisconsórcio passivo necessário, o qual não foi respeitado.
Incorreta. A citação do conjuge não e exigida nos termos apresentados como litisconsorcio passivo necessário nessa ação expropriatoria.
- D)O Estado poderá renovar a alegação de urgência para fins de pedido de imissão provisória na posse, desde que comprove a insuficiência de recursos para promover o depósito do valor da indenização.
Incorreta. A falta de deposito no prazo legal impede o deferimento da imissao provisória pretendida; a mera insuficiencia de recursos não autoriza renovacao da urgencia nesses termos.
- E)Os honorários advocatícios deverão ser fixados entre 10% a 20% do valor total da indenização devida à Regina, não podendo exceder R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).
Incorreta. Honorários em desapropriacao seguem disciplina especifica, calculados sobre a diferenca entre oferta e indenização, com percentuais próprios, não entre 10% e 20% sobre o total.
Gabarito: A
Na ação de desapropriacao, a jurisprudencia admite a desistencia pelo expropriante enquanto ainda for possível devolver o bem ao estado anterior, mesmo em fase recursal, desde que não tenha havido situação irreversivel que torne a devolucao inviavel ou excessivamente prejudicial. O onus de demonstrar fato impeditivo da desistencia e do expropriado. O direito de extensao, por sua vez, pode ser alegado na própria ação, em contestação, quando o remanescente perde utilidade econômica.