A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:
- A)a indisponibilidade de bens.
Correta, porque a indisponibilidade de bens é uma das medidas previstas no regime constitucional e legal da improbidade administrativa.
- B)o perdimento de bens.
Errada, porque o texto constitucional fala em perda ou sequestro de bens conforme a lei, mas a formulação clássica da sanção por improbidade não é simplesmente 'perdimento de bens' como resposta padrão da questão.
- C)a suspensão não remunerada do cargo público.
Errada, porque a Constituição prevê suspensão dos direitos políticos, não 'suspensão não remunerada do cargo público'.
- D)a aposentadoria compulsória.
Errada, porque aposentadoria compulsória é sanção típica do regime disciplinar de magistrados e não pena constitucional de improbidade administrativa.
- E)a perda dos direitos políticos.
Errada, porque a Constituição prevê suspensão dos direitos políticos, e não perda dos direitos políticos, na improbidade administrativa.
Gabarito: A
A Constituição trata a improbidade administrativa no art. 37, §4º, e prevê que os atos de improbidade submetem o agente a sanções aplicáveis na forma e gradação da lei. Entre essas sanções está a indisponibilidade de bens, que serve para impedir que o patrimônio desapareça antes da reparação do dano ou da devolução do que foi obtido ilicitamente. Pense assim: a ideia é segurar o patrimônio para garantir que o prejuízo ao erário possa ser recuperado. Não é uma pena decorativa, é uma medida de proteção do resultado útil do processo. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, também disciplina a indisponibilidade de bens como medida cautelar ligada à tutela do patrimônio público. Por isso, o gabarito é a letra A. A banca quer que você reconheça que a indisponibilidade de bens integra o regime constitucional e legal da improbidade, enquanto outras opções trazem medidas ou expressões que não correspondem à sistemática constitucional do tema. Resumo de prova: se a questão falar em sanções por improbidade na Constituição, lembre de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens. A banca costuma misturar isso com institutos que soam parecidos, mas não são a mesma coisa.