A Lei Nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
- A)Na fase preparatória do pregão, dentre outras, há de ser observado que a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
Certa: a definição do objeto no pregão deve ser precisa, suficiente e clara, sem exigências que limitem indevidamente a competição.
- B)Na fase externa, quando da convocação dos interessados, do respectivo aviso, constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
Certa: o aviso de convocação deve indicar o objeto e informar onde o edital pode ser lido ou obtido.
- C)O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
Errada: a Lei 10.520/2002 prevê prazo mínimo de 8 dias úteis para apresentação das propostas, e não 15 dias úteis.
- D)A garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, enquanto condições para a participação no certame são condições inexigíveis.
Certa: a garantia de proposta e a compra do edital não podem ser exigidas como condição de participação no pregão.
- E)O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Certa: o prazo de validade das propostas é de 60 dias, salvo fixação diversa no edital.
Gabarito: C
O pregão, criado pela Lei 10.520/2002, é a modalidade pensada para compras mais simples do dia a dia da Administração, isto é, bens e serviços comuns. Por isso, a lei traz regras para deixar o procedimento mais rápido, objetivo e competitivo, sem espaço para exigências desnecessárias que espantem licitantes. Na fase preparatória, a Administração precisa definir o objeto com precisão, clareza e suficiência, evitando especificações excessivas ou inúteis. Na fase externa, o aviso de convocação deve trazer os dados básicos do certame, como objeto, local e horários para acesso ao edital. Também é vedado transformar em barreira de entrada a garantia de proposta ou a compra do edital como condição para participar. A pegadinha da questão está no prazo para apresentação das propostas: a Lei 10.520/2002, em seu art. 4º, V, estabelece que esse prazo, contado da publicação do aviso, não pode ser inferior a 8 dias úteis, e não 15. Por isso, a alternativa C está incorreta. Já a regra sobre validade das propostas está correta: o prazo será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. Em provas, a banca gosta de trocar esse prazo mínimo do pregão por números maiores para ver se você cai na pressa.