Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O contrato cujo instrumento tenha sido assinado sob a égide da antiga Lei nº 8.666/1993 continuará a ser por esta regido. ( ) Para os fins da Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). ( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- A)V – F – V.
Correta, porque a primeira e a terceira afirmativas estão certas e a segunda erra o valor legal de grande vulto.
- B)V – V – F.
Errada, porque a segunda afirmativa está falsa: o limite legal não é R$ 500.000.000,00.
- C)F – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e não falsa.
- D)F – F – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira, então a sequência não pode começar com F.
- E)V – F – F.
Errada, porque a terceira afirmativa é verdadeira e não falsa.
Gabarito: A
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) trouxe uma regra de transição importante: se o contrato foi assinado quando a antiga Lei 8.666/1993 ainda estava valendo, ele continua sendo regido por ela. Em matéria de direito intertemporal, o que manda é a lei da assinatura do contrato, então nada de trocar as regras no meio do jogo. Já a segunda assertiva erra no valor. Pela Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles com valor estimado superior a R$ 200.000.000,00, e não R$ 500.000.000,00. Aqui a banca tenta confundir o candidato com um número bem mais alto, mas a lei é objetiva. A terceira assertiva está correta: se houver contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Isso está previsto na própria Lei 14.133/2021 e conversa bem com a lógica da responsabilização por conduta grave, especialmente quando há participação consciente no vício da contratação. Então a sequência fica V - F - V, exatamente como indica o gabarito A. Em prova, esse tema costuma cobrar memória seca de artigo e valor, então vale ouro decorar os números e as regras de transição.