De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
- A)A Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.
Incorreta. O interessado tem direito de acesso aos documentos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
- B)A celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.
Imprecisa. Celeridade é valor importante, mas não é a formulação mais direta da Lei 9.784/1999 entre as opções.
- C)É obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.
Correta provável. A motivação dos atos administrativos é princípio aplicável ao processo administrativo.
- D)O processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.
Incorreta. O contraditório não é dispensado para priorizar interesse público imediato.
- E)A Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.
Incorreta. Decidir sem pressupostos de fato e de direito contraria a motivação.
Gabarito: C
A motivação é princípio central do processo administrativo: a Administração deve indicar fundamentos de fato e de direito de suas decisões, especialmente quando afetar direitos, impor deveres ou decidir recursos. A Lei 9.784/1999 também protege contraditório, acesso aos autos e transparência. A alternativa correta é a que melhor expressa a necessidade de motivação, ainda que a lei detalhe hipóteses específicas.