O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo. A citada delegação é um ato administrativo:
- A)discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;
Correta: a delegação é discricionária, pode ser revogada a qualquer tempo e não importa renúncia de competência, nos termos da Lei 9.784/1999.
- B)vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;
Errada: a delegação não é vinculada e, embora seja revogável, não implica renúncia de competência.
- C)enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;
Errada: delegação não é ato enunciativo e pode ser revogada a qualquer tempo, sem necessidade de aguardar prazo.
- D)de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;
Errada: ato de gestão não define a natureza da delegação, e ela não importa renúncia de competência.
- E)de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.
Errada: delegação não é ato de império, e também pode ser revogada a qualquer tempo.
Gabarito: A
Delegação de competência é quando a autoridade chama outra pessoa para praticar um ato em seu nome, nos termos permitidos pela lei. No Direito Administrativo, isso não significa passar a competência para sempre, nem abrir mão dela: a competência continua com a autoridade delegante, que apenas autoriza o exercício temporário por outra pessoa. A Lei 9.784/1999, no art. 11, permite a delegação de competência quando não houver impedimento legal. E o art. 14 deixa claro o ponto-chave da questão: a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, e não implica renúncia de competência. Ou seja, é um movimento de organização interna da Administração, não uma doação definitiva do poder. Por isso, a alternativa A está correta. Ela combina exatamente as características clássicas da delegação: ato discricionário, revogável a qualquer tempo e sem renúncia de competência. A banca gosta muito dessa tríade, então vale guardar como se fosse uma senha de acesso ao tema. Em resumo: delegar é permitir que outro pratique o ato, mas sem perder a titularidade da competência. Se a autoridade quiser, pode desfazer a delegação depois, porque o poder continua sendo dela.