Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.
- A)Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.
Incorreta. Licença para tratar de interesses particulares na Lei 8.112/1990 tem natureza discricionária, não vinculada.
- B)De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
Incorreta. A antecedência mínima legal para intimação quanto à data de comparecimento é de três dias úteis, não dois.
- C)Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.
Incorreta. Atos ilegais são anulados; revogação se relaciona a conveniência e oportunidade de ato válido.
- D)A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.
Correta. O prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999 pode ser aplicado subsidiariamente a entes sem norma própria, conforme entendimento do STJ.
- E)As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
Incorreta. O comparecimento do administrado supre falta ou irregularidade da intimação quando atinge sua finalidade.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 prevê prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo má-fé. O STJ admite a aplicação subsidiária desse prazo a estados e municípios quando não houver norma local específica sobre decadência administrativa.