Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação aos princípios licitatórios e à inexigibilidade de licitação. Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biodegradáveis que apresentem embalagem e rótulo recicláveis mediante técnicas de reciclagem comprovadamente adotadas em âmbito regional. Nesse caso, a referida previsão viola o princípio da isonomia entre os licitantes, pois cria restrições injustificadas que limitam o acesso ao mercado das compras públicas por grande parte dos fornecedores.
- C)Certo
Incorreta. A margem de preferência ambiental pode ser autorizada pela lei.
- E)Errado
Correta. A isonomia convive com preferências legais e justificadas.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 admite margem de preferência, conforme regulamento, inclusive para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. A previsão editalícia regular não viola, por si só, a isonomia.