Analise as informações a seguir: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. III. Os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. O item II é falso, pois decreto não cria autarquia nem autoriza estatais.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há duas afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
Gabarito: D
A Administração direta e indireta obedece aos princípios do art. 37. Autarquia é criada por lei específica, e empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações têm instituição autorizada por lei, não por decreto. O regime jurídico único foi restaurado na leitura constitucional dominante.