Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso em 11 mai. 2023. O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como
- A)tipicidade.
Correta, porque a descrição corresponde ao atributo da tipicidade, que exige previsão legal do tipo de ato e de seus efeitos.
- B)imperatividade.
Errada, porque imperatividade é o poder de impor obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
- C)autoexecutoriedade.
Errada, porque autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, em certas hipóteses, sem autorização judicial prévia.
- D)presunção de legitimidade.
Errada, porque presunção de legitimidade é a presunção de validade do ato administrativo até prova em contrário, e não sua adequação a um tipo legal.
Gabarito: A
O enunciado descreve a ideia de que o ato administrativo precisa se encaixar em um tipo previsto em lei, ou seja, não basta a Administração querer agir de qualquer jeito. Ela só pode praticar atos que existam juridicamente e dentro das formas e efeitos que o ordenamento admite. Em outras palavras: o ato administrativo não é uma invenção livre do gestor, mas uma atuação “com molde”, previamente desenhada pelo Direito. Esse atributo é a tipicidade. Ele funciona como uma proteção ao particular, porque impede que a Administração crie atos sem previsão legal ou com efeitos totalmente improvisados. A doutrina costuma dizer que a tipicidade decorre do princípio da legalidade: a Administração só pode atuar nos limites e modelos autorizados pela lei. Por isso, a alternativa A está correta. O texto fala exatamente em correspondência a figuras previamente definidas pela lei e em limitação da atuação administrativa aos termos legais, que é a cara da tipicidade. Se a questão falasse em imposição de efeitos ao administrado, aí seria outra conversa; aqui o foco é a necessidade de adequação do ato ao modelo legal. As demais alternativas tratam de outros atributos bem diferentes: imperatividade é a imposição unilateral; autoexecutoriedade é a possibilidade de executar sem ordem judicial em certos casos; e presunção de legitimidade é a presunção de que o ato foi praticado conforme a lei até prova em contrário.