À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a lógica do art. 17-D da Lei de Improbidade.
- E)Errado
Errada. A lei diferencia a ação de improbidade das ações civis coletivas típicas.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade, após a reforma, define a ação como repressiva, sancionatória e voltada a sanções pessoais, vedando seu uso como ação civil ampla para controle de políticas públicas ou tutela coletiva difusa.