A respeito da lei n.º 14.133/2021de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta:
- A)Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.
Correta. Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública ficam fora do âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021.
- B)É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.
Incorreta. A aquisição ou restauracao de obras de arte e objetos historicos de autenticidade certificada e hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.
- C)O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas
Incorreta. O rol de modalidades e taxativo, mas a combinacao entre modalidades é vedada.
- D)os casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
Incorreta. A responsabilidade por contratacao direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro e solidaria, não subsidiaria.
- E)É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento
A assertiva também corresponde a regra legal sobre alienação por dacao em pagamento, mas não foi a alternativa indicada no gabarito oficial desta prova.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluindo contratacoes de agente financeiro e concessão de garantia. Na contratacao direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, a responsabilidade pelo dano ao erário e solidaria entre contratado e agente público responsavel. A lei também veda criar novas modalidades ou combinar as modalidades previstas.