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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

Gabarito: C

Tribunais de contas apreciam as contas anuais de governo do chefe do Executivo por parecer prévio, que subsidia o julgamento político pelo Poder Legislativo.

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