Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- A)Ofende os Arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Correta, portanto não é a incorreta. A jurisprudência do STF repele norma estadual que imponha prazo ao chefe do Executivo para regulamentar lei, por violação é separação dos poderes e é competência regulamentar.
- B)É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Correta. O STF admite delegação legal do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, com capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público próprio do Estado e sem regime concorrencial.
- C)Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.
Correta. A ocupação de calçadas por quiosques ou trailers depende de regular autorização estatal; sem aprovação, não há direito é manutenção da ocupação de bem de uso comum.
- D)É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex.: multas de trânsito).
Correta. O STF reconhece a constitucionalidade da atribuição às guardas municipais do poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicar multas legalmente previstas.
- E)O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias.
Incorreta. O STJ decidiu que o Inmetro não é competente para fiscalizar balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes em farmácias, por se tratar de cortesia sem integração é atividade econômica do estabelecimento.
Gabarito: E
O poder de polícia permite é Administração limitar atividades privadas em favor do interesse público, mas sua competência deve estar ligada à finalidade legal do órgão. O STF admite, em certas condições, delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta e reconhece o poder de polícia de trânsito das guardas municipais. JÁ o STJ entende que o Inmetro não fiscaliza balanças de pesagem corporal oferecidas gratuitamente em farmácias, pois elas não integram a atividade mercantil nem a relação de consumo típica que justifica a aferição metrológica.