No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
- A)O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.
Certa: o motivo é elemento do ato administrativo e, mesmo nos atos discricionários, pode ser controlado judicialmente quanto à legalidade.
- B)Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.
Errada: nem todo ato da Administração Pública é ato administrativo, pois há atos de direito privado e atos materiais; e também há atos administrativos praticados por particulares em delegação.
- C)A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.
Errada: presunção de legitimidade autoriza a execução do ato pela própria Administração sem ordem judicial, mas isso nao é o atributo que fundamenta a autoexecutoriedade.
- D)Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.
Errada: atos enunciativos apenas certificam, atestam ou opinam, sem impor comando geral; quem traz comandos gerais sao os atos normativos.
- E)Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.
Errada: a anulação, em regra, produz efeitos ex tunc, isto é, retroage para desfazer o ato desde a origem.
Gabarito: A
O ato administrativo costuma ser estudado pelos seus elementos ou requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Em concursos, a banca adora trocar um conceito por outro e ver se voce cai no trote. Aqui, o ponto central é que o motivo faz parte da estrutura do ato e, nos atos discricionários, ele continua existindo e pode ser controlado pelo Judiciário quanto à sua existência, veracidade e compatibilidade com a lei. O juiz nao entra no mérito administrativo, mas pode verificar se o motivo alegado é real e juridicamente válido. Isso é clássico na doutrina e na jurisprudência: controle judicial incide sobre legalidade, nao sobre conveniência e oportunidade. Por isso, a alternativa A está correta.