Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992. ( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata. ( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. ( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- A)V • V • V • F
Errada, porque as afirmativas 2, 3 e 4 estão incorretas, então a sequência não é V V V F.
- B)V • F • V • V
Errada, porque a afirmativa 2 é falsa e a 4 também é falsa, então a sequência não fecha.
- C)V • F • F • F
Certa, pois a sequência das afirmativas é V F F F, exatamente como previsto na lei.
- D)F • V • V • V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira, e não falsa.
- E)F • F • V • V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é falsa, então a sequência não corresponde ao enunciado.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as mudanças da Lei 14.230/2021) é cheia de detalhes que a banca adora trocar de lugar. Aqui, a ideia central é simples: nem toda sanção nasce automaticamente, nem tudo prescreve do mesmo jeito, e o ressarcimento ao erário não pode fingir que o serviço prestado não existiu. A primeira afirmativa é verdadeira porque a própria lei prevê prescrição para a ação de improbidade, hoje tratada no art. 23. Então, em regra, a pretensão sancionatória não fica aberta para sempre. Já a segunda é falsa: perda da função pública e suspensão de direitos políticos não se resolvem em rito sumário da chefia imediata; isso depende de processo judicial com devido processo legal, e a suspensão de direitos políticos é matéria de decisão judicial. A terceira também é falsa, porque a lei passou a impor ao poder público o dever de promover, de forma contínua, capacitação e treinamento de agentes públicos e políticos para prevenção, detecção e repressão de atos de improbidade. Ou seja, o enunciado faz o contrário do que está na lei. A quarta é falsa porque, no cálculo do ressarcimento, devem ser descontados os serviços efetivamente prestados, evitando enriquecimento sem causa da Administração. Por isso, a sequência correta é V, F, F, F, que corresponde à alternativa C. Em prova, quando aparecer improbidade, vale lembrar: a banca gosta de misturar prescrição, rito processual e regras de ressarcimento para ver se você escorrega no detalhe.