Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Está (ão) CORRETO (S):
- A)Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
A alternativa afirma que somente as assertivas I, II, III e V estariam corretas. O problema é que a assertiva II, sobre prazo de validade das propostas, não integra as vedações do art. 5º da Lei 10.520/2002; o dispositivo trata de garantia de proposta, aquisição do edital e cobrança de taxas e emolumentos nos limites legais. Assim, a opção inclui uma afirmação que não corresponde ao texto legal.
- B)Todas as assertivas estão corretas.
Aqui se sustenta que todas as assertivas estariam corretas. Isso não se confirma porque o art. 5º da Lei 10.520/2002 não traz, nessa redação, vedação a sigilo nem a prazo de validade das propostas; ele elenca apenas restrições específicas à garantia de proposta, à compra do edital e à cobrança de taxas/emolumentos além dos limites permitidos. Como há itens que não reproduzem o conteúdo da lei, a afirmação global fica incorreta.
- C)Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
A alternativa diz que apenas as assertivas I, III e IV estariam corretas. As assertivas I e III correspondem às vedações expressas do art. 5º, mas a IV, ao falar em sigilo, não reproduz uma proibição prevista nesse dispositivo, e a opção ainda deixa de fora a assertiva V, que trata corretamente da cobrança de taxas e emolumentos. Por isso, a combinação apresentada não coincide com a redação legal.
- D)Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
Esta é a combinação que melhor reproduz o art. 5º da Lei 10.520/2002: não se pode exigir garantia de proposta, nem condicionar a participação à compra do edital, nem cobrar taxas e emolumentos fora das hipóteses autorizadas. As assertivas II e IV extrapolam o dispositivo, porque prazo de validade das propostas e sigilo, na forma em que aparecem no enunciado, não integram a vedação legal indicada. Por isso, somente I, III e V permanecem corretas.
Gabarito: D
No pregão, a lei tenta deixar a disputa mais simples, barata e aberta, especialmente quando se trata de bens e serviços comuns. Por isso, o art. 5º da Lei 10.520/2002 proíbe algumas exigências que poderiam dificultar a competição, como garantia de proposta, compra obrigatória do edital, sigilo e cobrança indevida de taxas e emolumentos. A lógica é evitar barreiras artificiais de acesso ao certame. Repare que o inciso III do art. 5º permite apenas a cobrança, quando houver, do custo de reprodução do edital e dos custos de tecnologia da informação. Ou seja: o edital não pode virar uma "catraca" para afastar licitantes. Isso está bem alinhado com os princípios da competitividade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa. Na questão, a assertiva II erra porque o art. 5º não veda a exigência de prazo de validade das propostas. Pelo contrário, essa é uma informação normal do edital, que integra a disciplina do procedimento licitatório. Assim, ficam corretas as assertivas I, III, IV e V. Por isso o gabarito é a letra D: apenas I, III e V estão corretas. A banca tentou misturar uma afirmação verdadeira com outra que parece plausível, mas não está no rol de vedações do art. 5º.