Leia com atenção o trecho a seguir: “Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.” Assinale a alternativa que traz de forma CORRETA o termo que corresponde à definição apresentada.
- A)Garantias fundamentais.
Errada, porque garantias fundamentais são direitos constitucionais ligados à proteção da pessoa, e não uma manifestação unilateral da Administração.
- B)Improbidade administrativa.
Errada, porque improbidade administrativa é conduta ilícita do agente público, não a definição de um ato estatal com efeitos jurídicos imediatos.
- C)Ato administrativo.
Certa, porque descreve exatamente o ato administrativo: manifestação unilateral da Administração, praticada nessa qualidade, para produzir efeitos jurídicos imediatos.
- D)Expressão organizacional.
Errada, porque expressão organizacional não é categoria jurídica do Direito Administrativo e não corresponde ao conceito definido no enunciado.
- E)Plano diretor.
Errada, porque plano diretor é instrumento de planejamento urbano previsto no Estatuto da Cidade, não a definição apresentada.
Gabarito: C
A expressão do enunciado traz a ideia clássica de ato administrativo: uma manifestação unilateral da Administração Pública, praticada nessa qualidade, com efeito jurídico imediato. Em linguagem de prova, pense assim: é o instrumento pelo qual o Estado faz nascer, altera ou extingue situações jurídicas sem precisar de acordo com a outra parte. Por isso, ele pode adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. Essa definição é bem conhecida na doutrina administrativa e aparece de forma muito próxima em autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles. O ponto-chave aqui é a unilateralidade e a finalidade jurídica imediata. Não é qualquer ato do governo, nem uma ideia genérica de organização: precisa haver atuação da Administração produzindo efeitos jurídicos concretos. O gabarito é a alternativa C porque ela nomeia exatamente esse instituto. Em concursos, se a questão falar em manifestação unilateral da Administração com efeitos jurídicos imediatos, a mente já pode acender a sirene do ato administrativo. Ele é um dos temas mais cobrados porque se conecta com elementos, atributos e vícios, que vivem aparecendo em pegadinhas. Então, guarde a fórmula: Administração + unilateralidade + efeito jurídico imediato = ato administrativo. O restante das alternativas traz conceitos de outras áreas e tenta confundir quem está decorando palavras sem identificar a função jurídica do instituto.