Julgue o item subsequente. Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em lei. Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei, como, por exemplo, sonegar impostos.
- C)Certo
Incorreta. A comparação com as organizações particulares está invertida.
- E)Errado
Correta. Para particulares, o parâmetro é a ausência de proibição legal, não autorização prévia para cada ato.
Gabarito: E
Para a Administração, legalidade significa atuar somente quando e como a lei autoriza. Para particulares, a lógica é de liberdade: podem fazer tudo que a lei não proíbe. O item erra ao dizer que, no setor privado, legalidade seria proibição de ações não permitidas por lei.