De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
- C)Certo
Correta. Idosos têm prioridade de tramitação administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A prioridade não depende de outro requisito além da condição legal indicada.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 assegura prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer órgão ou instância administrativa.