Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir: I. É dispensável a licitação, dentre outros casos, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. II. O processo de dispensa da licitação será instruído com diversos elementos, como, por exemplo, a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso. III. Toda licitação dispensada é inexigível, mas nem toda licitação inexigível pode ser dispensada. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
A alternativa diz que somente a afirmativa I estaria correta. A I realmente corresponde a uma hipótese legal de dispensa na Lei 14.133/2021, ao admitir a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, com autenticidade certificada, quando compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade. O erro é desconsiderar a II, que também está correta porque o processo de contratação direta deve ser instruído com a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou do risco grave e iminente, quando houver.
- B)apenas em I e II.
Aqui se afirma que as corretas são apenas as afirmativas I e II. Isso está de acordo com a Lei 14.133/2021: a I descreve uma hipótese legal de dispensa, e a II traz um elemento de instrução do processo de contratação direta, especialmente nas hipóteses emergenciais. A III está errada porque dispensa e inexigibilidade são institutos distintos: na dispensa a competição pode existir, mas a lei autoriza a contratação direta; na inexigibilidade, a competição é inviável.
- C)apenas em II e III.
A alternativa sustenta que apenas II e III estariam corretas. A II realmente trata de requisito do processo de contratação direta, mas a III mistura conceitos ao dizer que toda licitação dispensada é inexigível, o que não procede, pois a dispensa decorre de previsão legal e a inexigibilidade da inviabilidade de competição, conforme a disciplina dos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021. Além disso, a I também está correta, porque a lei admite a dispensa para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos com autenticidade certificada.
- D)em I, II e III.
Esta opção afirma que as três afirmativas estariam corretas. Embora a I e a II estejam em conformidade com a Lei 14.133/2021, a III não se sustenta, porque licitação dispensada não se confunde com licitação inexigível. A primeira decorre de escolha legal de contratação direta em hipóteses taxativas; a segunda ocorre quando não há competição possível, de modo que não se pode considerar verdadeira a conclusão de que toda dispensada seria inexigível.
Gabarito: B
A prova aqui mistura duas ideias parecidas, mas que não são iguais: dispensa de licitação e inexigibilidade. Na dispensa, a competição até poderia existir, mas a lei autoriza que ela seja afastada em situações específicas. Um exemplo clássico é a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade, como traz o art. 24 da Lei 8.666/1993. A segunda afirmativa também está correta: quando houver dispensa, o processo precisa ser bem documentado. O art. 26 da Lei 8.666/1993 exige instrução com elementos como a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública, quando for esse o motivo da contratação direta. Em concurso, isso cai bastante porque a banca gosta de cobrar a formalidade da contratação direta, que não é um cheque em branco. Já a terceira afirmativa está errada. Licitação dispensada e licitação inexigível não são sinônimos, nem existe essa relação de que toda dispensada seria inexigível. A dispensa ocorre quando a lei autoriza não licitar; a inexigibilidade acontece quando a competição é inviável, como na contratação de profissional de notória especialização ou de fornecedor exclusivo. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas as afirmativas I e II estão corretas.