No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
- A)O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.
Correta. Atos imperfeitos podem gerar efeitos impróprios, como efeitos reflexos ou prodrômicos.
- B)O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)
Correta. Ato nulo tem vício insanável e não admite convalidação.
- C)Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.
Correta. Forma e motivo podem ser atingidos por vícios específicos.
- D)O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.
Incorreta. Ato nulo pode produzir efeitos enquanto não desconstituído; ausência total de consequência é noção ligada ao ato inexistente.
- E)Um de seus atributos é a presunção de veracidade.
Correta. Presunção de veracidade é atributo dos atos administrativos.
Gabarito: D
Ato nulo é ato ilegal com vício insanável, mas isso não significa que ele jamais produza qualquer consequência jurídica. Pela presunção de legitimidade, atos inválidos podem produzir efeitos até serem anulados, e a proteção da segurança jurídica pode preservar certos efeitos já consumados. A descrição de ausência total de efeitos se aproxima mais do ato inexistente.