No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas. I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário. II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos. III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade. IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa. V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário. Estão corretas as afirmativas
- A)III, IV e V, apenas.
Incorreta. O item III está errado, pois conveniência e oportunidade são matéria de mérito administrativo da própria Administração, não controle privativo dos Tribunais de Contas; o item V também é amplo demais.
- B)II, IV e V, apenas.
Incorreta. Embora II e IV estejam corretos, o item V não é correto como formulado, porque a legalidade também é controlada pela própria Administração e por controles legislativos.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. O item I está correto, mas o item III está errado.
- D)I, II e IV, apenas.
Correta. I, II e IV refletem o controle administrativo, a autotutela e a classificação temporal do controle.
- E)II e V, apenas.
Incorreta. O item II está correto, mas o item V não está, e faltam I e IV.
Gabarito: D
Controle administrativo é a fiscalização que a Administração exerce sobre seus próprios atos e agentes, inclusive nos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário. Pela autotutela, pode anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade. O controle pode ocorrer antes, durante ou depois do ato. JÁ o Tribunal de Contas não exerce controle privativo de mérito administrativo, e o controle de legalidade não pertence apenas ao Judiciário.