No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.
- A)É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração
Errada, porque descreve o poder de polícia ao falar em sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
- B)É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados
Errada, pois trata do princípio/poder ligado à eficiência na atuação administrativa, e não do poder disciplinar.
- C)É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Certa, porque define o poder disciplinar como a competência para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e a outros sujeitos à disciplina administrativa.
- D)É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei
Errada, porque isso é característica do poder regulamentar, que edita atos gerais e abstratos para complementar a lei.
- E)É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões
Errada, porque a Administração deve motivar seus atos; a indicação dos fundamentos de fato e de direito é exigência de validade, não uma dispensa.
Gabarito: C
O Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração tem de apurar infrações e aplicar sanções a quem esteja sujeito à disciplina administrativa, especialmente servidores públicos, mas também particulares ligados por um vínculo específico com o Poder Público. Pense nele como o "sistema de regras internas" da Administração: quem entra nessa relação aceita cumprir deveres e, se descumprir, pode sofrer punição administrativa. Esse poder não se confunde com o poder hierárquico, que organiza e distribui funções dentro da estrutura administrativa, nem com o poder regulamentar, que edita atos gerais e abstratos para complementar a lei. Também não é o poder de polícia, que alcança particulares de modo geral, impondo limitações e sanções fora de uma relação interna de sujeição especial. Por isso, a alternativa C está correta: ela descreve exatamente o Poder Disciplinar, que consiste em apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa. Essa definição é a clássica da doutrina administrativa, muito cobrada em prova. Na prática, lembre deste macete: disciplinar = punição dentro da relação administrativa; polícia = limitação da liberdade ou propriedade em favor do interesse público; regulamentar = norma geral; hierárquico = organização interna. Se você separa esses quatro, a questão fica bem mais tranquila.