O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma empresa pública, com capital 100% estatal. Assinale a afirmativa correta sobre a natureza jurídica e as competências dessa entidade.
- A)A empresa pública necessariamente terá a forma de sociedade anônima, sendo regida, subsidiariamente, pela Lei nº 6.385/1976 – Lei da Sociedade Anônima.
Errada. Empresa pública não precisa necessariamente assumir forma de sociedade anônima.
- B)A empresa pública, desde que se mostre consentânea com o interesse público, pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Errada. Empresa pública não emite valores mobiliários conversíveis em ações como descrito.
- C)A constituição de empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
Correta. A constituição depende de autorização legal clara com fundamento constitucional.
- D)A empresa pública é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica distinta do Estado que a criou, regida exclusivamente pelo regime jurídico de direito privado.
Errada. O regime é híbrido, com incidência de normas públicas em vários aspectos.
- E)A empresa pública, apesar de possuir personalidade de direito privado, não pode realizar atividade econômica em sentido estrito, sendo restrita a serviços públicos, como na hipótese do enunciado.
Errada. Empresa pública pode prestar serviço público ou explorar atividade econômica em sentido estrito, conforme autorização legal.
Gabarito: C
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, criada mediante autorização legal. A lei autorizadora deve indicar o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifica sua atuação.