Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo: I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção. II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado. IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva I nao se sustenta como formulada, embora a IV esteja correta.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada, porque a III viola as regras de impedimento e nepotismo, ainda que a II esteja correta.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Certa, pois as assertivas II e IV estao de acordo com o regime legal da execucao indireta e das clausulas contratuais.
- D)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Errada, porque a I e a III nao estao corretas, apesar de a IV estar certa.
- E)Não respondida.
Errada, porque a questao foi respondida e ha alternativa correta entre as proposicoes.
Gabarito: C
A ideia da questao e simples: a Administracao pode terceirizar varios servicos, mas ha limites bem marcados. O Decreto 9.507/2018 disciplina a execucao indireta no ambito federal e traz hipoteses em que a terceirizacao nao pode ocorrer, especialmente quando o servico se confunde com atividades tipicas do nucleo estatal, como poder de policia, regulacao, outorga e sancao. A assertiva II esta certa porque o proprio decreto veda a execucao indireta de servicos ligados a essas funcoes tipicamente estatais. Aqui a banca quer ver se voce separa o que pode ser terceirizado do que permanece com o Estado como atividade indelegavel na pratica administrativa. A assertiva IV tambem esta certa: os contratos devem conter clausula pela qual a contratada declara que responde exclusivamente pelos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato. Isso conversa com a logica da terceirizacao, em que a Administracao nao assume automaticamente dividas trabalhistas da empresa contratada, embora possa haver responsabilidade subsidiaria em situacoes especificas, conforme a jurisprudencia trabalhista. As assertivas I e III estao erradas. A I exagera ao generalizar a vedacao, e a III contraria a vedacao de nepotismo e as restricoes para contratacao de pessoa juridica com socio ou administrador ligado a autoridade ou servidor do orgao, salvo excecoes legais bem especificas. Por isso, o gabarito correto e a letra C, com apenas II e IV corretas.