O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Analise as afirmativas abaixo: I.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. II.Considera-se desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência. III.Excesso de poder ocorre quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. IV.O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, a finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Com base nos seus conhecimentos, está(ão) CORRETA(S):
- A)II e III, apenas.
Errada, porque II está incorreta e III também está invertida em relação aos conceitos de excesso de poder e desvio de poder.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque II e III não correspondem aos conceitos corretos de abuso de poder na forma cobrada pela doutrina.
- C)I e IV, apenas.
Certa, porque I e IV traduzem a ideia de abuso de poder por desvio de finalidade, que é o vício apontado no enunciado.
- D)II e IV, apenas.
Errada, porque II está incorreta ao atribuir ao desvio de poder uma situação que, na verdade, caracteriza excesso de poder.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: abuso de poder é o nome do problema, e ele aparece em duas formas clássicas. A doutrina e a jurisprudência costumam dividir esse abuso em excesso de poder, quando o agente sai dos limites da sua competência, e desvio de poder, quando ele até atua dentro da competência, mas usa o ato para uma finalidade diferente da prevista em lei. A Lei 4.717/1965, na ação popular, e a doutrina administrativa tratam esse desvio de finalidade como vício de finalidade do ato. Na afirmativa I, a banca considerou correta a noção de que o abuso surge quando o administrador age fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. Isso conversa com a ideia de desvio de poder, isto é, uso ilegítimo da competência para atingir fim diverso do interesse público definido pela norma. A afirmativa IV também está correta porque traduz exatamente o desvio de poder: o agente busca finalidade diversa daquela que a lei permitiu, afastando-se do interesse público. Esse é o vício clássico de finalidade, muito cobrado em concurso. Já as afirmativas II e III trocam os conceitos: fora dos limites da competência é excesso de poder, não desvio de poder; e afastar-se do interesse público, embora dentro da competência, é desvio de poder, não excesso. Por isso, o gabarito correto é C: I e IV, apenas.