Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

• A)A Administração Pública possui um prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos com vícios de legalidade que gerem efeitos benéficos aos destinatários, mesmo nos casos de nulidade absoluta.

  Errada. O prazo decadencial é para anular atos favoráveis ilegais, não para revogar; há ressalva de má-fé.

• B)Os administrados, obrigatoriamente, deverão ser assistidos por advogados, como forma de assegurar a participação efetiva na defesa de seus direitos perante a Administração Pública.

  Errada. Advogado não é obrigatório no processo administrativo como regra.

• C)Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os recursos interpostos, mesmo após esgotada a esfera administrativa, deverão ser encaminhados, de ofício, ao Poder Judiciário para nova análise da questão.

  Errada. Recurso administrativo não é encaminhado de ofício ao Judiciário após esgotada a esfera administrativa.

• D)Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.

  Correta. Processos com interessado de 60 anos ou mais têm prioridade.

• E)A decisão deve ser fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, o agente público não poderá embasá‑la em conceitos jurídicos abstratos, sob pena de violar o princípio da legalidade.

  Errada. Decisões podem usar conceitos jurídicos abstratos, desde que motivem consequências práticas conforme a LINDB.