A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item. A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a exigência legal de apresentação da declaração de bens e valores como condição para posse e exercício.
- E)Errado
Incorreta. A exigência não era facultativa: a Lei de Improbidade previa esse dever cadastral-patrimonial do agente público.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 considerada pela prova, a posse e o exercício do agente público dependiam da apresentação de declaração de bens e valores que compunham seu patrimônio privado, a ser arquivada no serviço de pessoal competente. A finalidade é permitir controle patrimonial e apuração de eventual evolução incompatível com a remuneração lícita.