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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte. Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados não é critério para arguição de sua suspeição.

Gabarito: E

No processo administrativo federal, pode ser arguida suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Assim, inimizade com o cônjuge de interessado é critério de suspeição.

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