Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O Congresso Nacional não pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Errada, porque o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme o art. 49, V, da Constituicao.
- B)A Administração Pública, no exercício do poder normativo, não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Certa, pois o poder normativo da Administracao apenas complementa a lei e nao pode contrariar o principio da legalidade nem criar obrigacoes ou penalidades sem previsao legal.
- C)O controle de constitucionalidade exercido pelo STF, com base no Artigo 102, I, a, da Constituição abrange os atos normativos baixados por órgãos administrativos municipais.
Errada, porque a via do art. 102, I, a, da Constituicao nao abrange atos normativos de orgaos administrativos municipais como objeto de controle concentrado pelo STF.
- D)Ao Poder Judiciário, em sede de Mandado de Injunção, não cabe suprir omissão causada pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Errada, porque no Mandado de Injuricao o Judiciario pode suprir a omissao normativa, ao menos para viabilizar o exercicio do direito, e nao simplesmente declarar-se impotente.
Gabarito: B
Os poderes da Administração sao ferramentas que permitem ao Estado agir, organizar a maquina publica e fazer a lei sair do papel. Entre eles estao o poder regulamentar, o poder hierarquico, o poder de policia e o poder disciplinar. Aqui, a ideia central e que a Administracao nao tem carta branca: ela pode detalhar a lei, mas nao pode inventar regras como se fosse o Legislativo. Por isso, o poder normativo da Administracao serve para complementar a lei, nunca para contrariar o que ela diz. Se um regulamento, instrucao ou outro ato normativo criar direitos, obrigacoes, proibicoes ou penalidades sem base legal, ha violacao direta ao principio da legalidade, previsto no art. 5o, II, e no art. 37, caput, da Constituicao. A Administracao atua subordinada a lei, nao acima dela. A alternativa B esta correta justamente por expressar essa ideia classica: atos normativos administrativos nao podem inovar de modo proibido no ordenamento. Em termos práticos, o administrador pode organizar a execucao da lei, mas nao pode mudar seu conteudo nem criar sancoes do nada. E o velho recado do Direito Administrativo: criatividade, sim; improviso contra a lei, nao. As outras alternativas erram por confundir competencia dos poderes e efeitos dos mecanismos de controle constitucional. Em prova, quando aparecer norma administrativa, pense logo: ela pode regulamentar, esclarecer e executar, mas nao pode ultrapassar a moldura legal.