Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:
- A)Proibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.
Errada: a sanção não é permanente.
- B)Impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.
Errada: o prazo indicado de até quinze anos não corresponde à regra cobrada.
- C)Declaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.
Errada: a declaração não fica limitada ao órgão onde ocorreu a fraude nem envolve “carta de absolvição”.
- D)Suspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.
Errada: declaração de inidoneidade não é simples suspensão automática de contrato sem apuração.
- E)Inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Correta: corresponde ao efeito previsto para fraude comprovada à licitação perante o Tribunal.
Gabarito: E
Na Lei Orgânica do TCU, comprovada fraude à licitação, o Tribunal pode declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. É uma sanção de controle externo, distinta das sanções gerais da Lei 14.133/2021.