Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:
- A)Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Resolução é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Certidão é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
Correta, porque traz as definições clássicas de regimento, resolução e certidão conforme a doutrina administrativa.
- B)Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Regimento é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
Errada, porque troca a definição de regimento com a de resolução e ainda atribui à resolução a ideia de certidão.
- C)Regimento é o ato destinado a disciplinar o funcionamento de órgão colegiado, a exemplo dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas; Decreto é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Regimento é o ato que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
Errada, porque confunde decreto com resolução e usa regimento no lugar de certidão.
- D)Decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por meio do qual procede ao regulamento das leis; Certidão é o ato de caráter normativo, atribuído a autoridades de alto escalão, com o objetivo de fixar normas sobre matérias de competência do órgão; Resolução é o ato que reproduz, fielmente, atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
Errada, porque acerta a definição de decreto, mas troca certidão por resolução e resolução por certidão.
Gabarito: A
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto à forma de exteriorização, especialmente aqueles descritos pela doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Aqui vale decorar o trio clássico: decreto, resolução e certidão, porque a banca gosta de trocar os nomes como se fosse jogo de memória. O decreto é o ato privativo do Chefe do Poder Executivo, usado para regulamentar a lei e organizar a execução administrativa. Já a resolução é um ato normativo expedido por autoridades superiores, voltado a disciplinar matérias de competência do órgão. A certidão, por sua vez, é o documento que reproduz fielmente fatos ou atos constantes de processos, arquivos ou registros públicos. Além disso, o regimento é o ato que disciplina o funcionamento de órgão colegiado ou de entidade, como os regimentos internos de tribunais. Essa é uma definição bem cobrada em prova e aparece justamente para confundir com resolução e decreto. Por isso, o gabarito A está correto: ele associa corretamente regimento, resolução e certidão às suas respectivas definições tradicionais. As demais alternativas misturam os conceitos, trocando as funções de cada ato e embaralhando a finalidade de cada espécie.