Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
- A)permissão de serviço particular.
Errada, porque permissão de serviço particular não é a categoria jurídica adequada para autorizar obra residencial.
- B)exercício do poder hierárquico do Estado.
Errada, porque poder hierárquico trata de organização e subordinação interna da Administração, não de autorizar construção por particular.
- C)delegação de atividade com impacto público.
Errada, porque não houve delegação de atividade pública, mas sim controle estatal sobre atividade privada sujeita a normas administrativas.
- D)licença de polícia.
Certa, pois o deferimento do pedido para construir corresponde a uma licença de polícia, ato vinculado de controle administrativo.
- E)concessão de serviço uti singuli.
Errada, porque concessão de serviço uti singuli é forma de delegação de serviço público individualizado, sem relação com licença para construir.
Gabarito: D
Quando a prefeitura analisa e defere um pedido para construir uma residência, ela está exercendo o poder de polícia administrativa. Isso acontece porque construir não é uma liberdade absolutamente solta: a Administração verifica se o particular cumpre normas urbanísticas, ambientais, de segurança e de uso do solo. Se estiver tudo certo, ela permite a atividade por meio de um ato vinculado, a chamada licença. A licença de polícia é o ato administrativo pelo qual o Poder Público autoriza o exercício de uma atividade privada que já atende aos requisitos legais. Em regra, ela é vinculada: preenchidos os requisitos, a Administração não escolhe livremente negar. Por isso, no caso do pedido de construção, não há ideia de favor nem de conveniência política, mas de controle legal. É por isso que o gabarito é a letra D. O deferimento do pedido de construir a residência corresponde a uma licença de polícia, típica manifestação do poder de polícia administrativa. Na prática, a Prefeitura está dizendo: "você pode construir, porque a sua obra passou pelo filtro das exigências legais". Cuidado para não confundir com concessão, permissão ou delegação de serviço público. Aqui não se está transferindo serviço estatal, mas apenas autorizando um particular a exercer uma atividade privada condicionada às regras do Estado. É o clássico exemplo de prova em que a palavra-chave é "licença".