Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária.
- C)Certo
Incorreta. A Lei 13.848/2019 prevê solicitação de autorização.
- E)Errado
Correta. A autonomia administrativa não elimina a autorização prévia exigida.
Gabarito: E
A autonomia administrativa das agências permite solicitar diretamente ao órgão competente autorização para concurso e provimento de cargos. A lei não autoriza provimento unilateral sem prévia autorização do órgão central competente.