Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
- A)O edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou de indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional
Certa: a Lei 14.133/2021 autoriza, em regulamento, exigir percentual mínimo de mão de obra formado por mulheres vítimas de violência doméstica e por indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional.
- B)No julgamento das propostas por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) de valoração para a proposta técnica
Errada: no julgamento por técnica e preço, a lei admite valoração da técnica em até 70%, e não 65%, conforme o art. 36 da Lei 14.133/2021.
- C)Na hipótese de aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto
Certa: na aquisição de bens, o prazo mínimo é de 8 dias úteis para apresentação de propostas e lances quando o critério for menor preço ou maior desconto.
- D)Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação
Certa: a garantia de proposta pode ser exigida no momento da apresentação da proposta e deve ser devolvida no prazo legal após a assinatura do contrato ou a declaração de fracasso da licitação.
- E)A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação
Certa: nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a Administração pode exigir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 trouxe regras bem objetivas para evitar licitação “no escuro”. Ela disciplina desde o que pode aparecer no edital até os critérios de julgamento, os prazos mínimos e as exigências de habilitação, tudo para aumentar a competitividade sem perder controle. Na alternativa B, o problema está na proporção do julgamento por técnica e preço. A lei permite ponderar técnica e preço, mas fixa que a valoração da proposta técnica pode chegar, no máximo, a 70% do total, e não 65%. Esse limite está no art. 36 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas estão alinhadas com a lei: há previsão de exigência de percentual mínimo de mão de obra com mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional; o prazo de 8 dias úteis para aquisição de bens com menor preço ou maior desconto; a garantia de proposta com devolução no prazo legal; e a possibilidade de exigir capital social ou patrimônio líquido mínimo até 10% do valor estimado. Ou seja: a questão queria que você percebesse um detalhe numérico. Em prova de licitação, número pequeno trocado costuma ser a armadilha favorita da banca.