Em se tratando da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade. III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
- A)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Correta: I e III estão corretas.
- B)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Errada: II é falsa, pois reconhecimento de firma não é obrigatório em qualquer caso.
- C)Somente a afirmativa II está correta.
Errada: II é falsa.
- D)Somente a afirmativa III está correta.
Errada: III está correta, mas I também está.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada: II é falsa.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/2021 evita formalismo excessivo: falhas meramente formais não eliminam o licitante se não prejudicam qualificação ou compreensão da proposta. Reconhecimento de firma só é exigido se houver dúvida, e em licitação internacional o brasileiro pode cotar em moeda estrangeira se isso for permitido ao estrangeiro.