Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- A)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Incorreta. Essa conduta se relaciona a enriquecimento ilícito, não ao ato contra princípios pedido pela questão.
- B)Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
Incorreta. A celebração irregular de instrumento de gestão associada é hipótese ligada a lesão ao erário, não a princípios no recorte cobrado.
- C)Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Incorreta. A celebração irregular de parcerias com entidades privadas é tratada como ato que causa prejuízo ao erário.
- D)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Correta. Deixar de prestar contas, tendo condições e com intuito de ocultar irregularidades, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública.
- E)Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Incorreta. Operação financeira irregular ou garantia insuficiente/inidônea é hipótese de prejuízo ao erário.
Gabarito: D
Na Lei 8.429/1992, os atos de improbidade por violação a princípios estão no art. 11 e exigem dolo. Entre eles está deixar de prestar contas quando o agente esteja obrigado, tenha condições de fazê-lo e atue com a finalidade de ocultar irregularidades.