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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se adotar o regime por preço unitário.

Gabarito: C

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, a Lei 14.133/2021 admite regimes como empreitada por preço unitário.

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