Em relação a desapropriação, analise as assertivas e identifique as CORRETAS: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm I.Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. II.O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. III.Não ficam subrogados no preço os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. IV.Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e IV, apenas.
Correta, porque I, II e IV estão de acordo com o Decreto-Lei 3.365/1941, e a III contraria o art. 31.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a I está correta e a III está incorreta, então não são apenas essas duas.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque a I também está correta, então não se limita a II e IV.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a III está invertida: os ônus e direitos se sub-rogam no preço da indenização.
Gabarito: A
A desapropriação é a forma mais intensa de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público tira o bem do particular, mas precisa respeitar a legalidade, a finalidade pública e a indenização, em regra prévia, justa e em dinheiro. No Decreto-Lei 3.365/1941, a lógica é bem conhecida: a declaração de utilidade pública autoriza a desapropriação, e o Judiciário não entra no mérito administrativo para dizer se havia ou não utilidade pública, porque isso é escolha da Administração, não do juiz. A assertiva II também está correta porque, no procedimento expropriatório, o proprietário deve ser notificado e receber oferta de indenização, especialmente na fase judicial prevista no decreto-lei. Isso reforça o devido processo e evita a ideia de um confisco disfarçado de desapropriação. Já a III está errada: os ônus e direitos que recaem sobre o bem expropriado ficam sub-rogados no preço da indenização, conforme o art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941. Em português claro: o gravame não desaparece magicamente, ele migra para o valor pago. Por fim, a IV está correta porque, mediante declaração de utilidade pública, os bens podem ser desapropriados pelos entes federativos previstos no próprio decreto-lei. Assim, o gabarito A fecha com I, II e IV corretas, e a III destoando do texto legal.