A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
- A)Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.
Errada, porque atos de registro não dispensam autorização legal para as entidades que dependem de lei autorizadora, e isso não vale como regra geral para empresas da administração indireta.
- B)Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.
Errada, porque nem todas as pessoas da Administração indireta são criadas por lei ordinária; autarquias são criadas por lei específica, e outras entidades dependem de autorização legal e registro.
- C)Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.
Errada, porque nem qualquer pessoa indireta exige apenas lei autorizadora e registro posterior; autarquias são criadas diretamente por lei, sem essa lógica de mera autorização.
- D)Lei criadora para autarquias.
Certa, porque autarquias são criadas por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Gabarito: D
Quando a Administração Pública quer distribuir funções para outras pessoas jurídicas, estamos falando de descentralização por outorga, isto é, a criação de entidades da Administração indireta. Aqui, a regra muda conforme a entidade: autarquia nasce diretamente por lei específica, enquanto empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependem de lei autorizadora e posterior registro dos atos constitutivos. No caso da questão, a alternativa correta é a D porque a autarquia é criada por lei, e não apenas autorizada por lei. Isso está no art. 37, XIX, da Constituição Federal: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia". Ou seja, a própria lei já faz nascer a autarquia, sem necessidade de um ato posterior de registro para sua existência jurídica. Em termos de prova, pense assim: para autarquia, a lei não pede licença, ela já entra em cena criando a entidade. Já nas demais entidades da indireta, a lei normalmente autoriza, e depois vem o registro do ato constitutivo. A banca gosta muito de misturar esses regimes para ver se você não coloca tudo no mesmo saco. Então, o ponto-chave é este: descentralização por criação de pessoa da Administração indireta exige, no caso das autarquias, lei criadora. Por isso, o gabarito D está correto.