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Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Conforme o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua:

Gabarito: E

A Constituição determina que a lei reserve percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e defina os critérios de sua admissão.

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