A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes. I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos. III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo. IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas. V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução. Estão corretos
- A)I, II e III, somente.
Correta: I, II e III correspondem aos direitos do administrado no processo administrativo.
- B)II, IV e V, somente.
Incorreta: IV não é direito de revisão automática e V erra o prazo/forma da manifestação.
- C)I, III e V, somente.
Incorreta: inclui V e deixa de fora II, que é direito relevante.
- D)III, IV e V, somente.
Incorreta: IV e V estão erradas.
- E)I, II e IV, somente.
Incorreta: IV está errada, embora I e II sejam corretas.
Gabarito: A
A Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado tratamento respeitoso, acesso a documentos e certidões para defesa de direitos e ciência sobre o andamento e prazos do processo. Revisão automática não é direito geral, e a manifestação após a instrução não é de cinco dias úteis.