Questão comentada de Direito Administrativo

Determinado órgão competente da Administração Pública federal está analisando a viabilidade de alienar bens móveis e imóveis da União que foram recebidos por dação em pagamento e que não estão sendo utilizados, revelando-se inservíveis para o ente federativo proprietário. Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

• A)a divulgação do leilão a ser realizado para a alienação dos bens móveis e imóveis em questão deve ser realizada exclusivamente em sítio eletrônico oficial.

  Incorreta. A divulgacao do leilao não e exclusivamente em sitio eletronico oficial, pois a lei admite outros meios de divulgacao previstos no edital.

• B)a alienação dos mencionados bens imóveis dispensará autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

  Correta. Imóveis adquiridos por dacao em pagamento dispensam autorizacao legislativa para alienação, exigindo avaliacao previa e licitação na modalidade leilao.

• C)a modalidade de licitação cabível para a alienação dos bens móveis é o leilão, que não pode ser utilizada para a alienação dos bens imóveis.

  Incorreta. O leilao também pode ser utilizado para alienação de bens imóveis, não apenas moveis.

• D)caso a Administração opte por realizar o leilão para a alienação dos bens em questão por leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo por meio de registro cadastral ou licitação na modalidade pregão

  Incorreta. O leiloeiro oficial e selecionado por credenciamento ou licitação na modalidade pregao, e não por registro cadastral.

• E)a alienação dos bens imóveis em apreço depende do preenchimento dos requisitos legais e de licitação na modalidade leilão, que não poderá ser dispensada no caso de venda a outro órgão ou entidade da Administração de qualquer esfera de governo.

  Incorreta. Além da exceção da dacao em pagamento, a lei também contempla dispensa de licitação em situacoes como venda a outro órgão ou entidade da Administração, conforme o caso.