Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
- C)Certo
Correta. A retroatividade benéfica alcança processos sem trânsito em julgado quanto ao dolo.
- E)Errado
Incorreta. A condenação culposa sem trânsito não se mantém após a reforma.
Gabarito: C
O STF fixou que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos praticados sob a redação anterior quando ainda não houver condenação transitada em julgado, diante da revogação da modalidade culposa.